Informações Gerais
Pagamento do Imposto

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O pagamento do imposto deve ser efetuado na data prevista para a apresentação da Declaração Final de Espólio.

O decurso do prazo de apresentação da Declaração Final de Espólio implica vencimento das obrigações tributárias do espólio.

O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:

a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a operar com essa modalidade de arrecadação;

b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ou utilizando os caixas eletrônicos de autoatendimento, no caso de pagamento efetuado no Brasil.